AREsp 1399298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem caráter manifestamente infringente, diante de acórdão que corretamente declarou a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º.

Parties
Embargantes: CARLOS JOSÉ LUCREZIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recursos Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ LUCREZIA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e aplicação de multa por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por terem caráter manifestamente infringente, diante de acórdão que corretamente declarou a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se sobre a aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).