AREsp 1819335 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou a alegada omissão, tendo consignado que a procuração juntada não demonstrou poderes do outorgante para representar a pessoa jurídica, de modo que a irregularidade não foi sanada, e os declaratórios tinham caráter infringente ao pretenderem o rejulgamento da controvérsia.

Parties
Embargante: URANO EXPRESS LTDA; Parte Contrária: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

URANO EXPRESS LTDA

Embargante

Estado do Acre

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do uso de embargos de declaração para suprir omissão sobre representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ a recurso desacompanhado de procuração ou com cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 Obrigação da parte de regularizar representação mediante procuração que comprove poderes do outorgante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado já enfrentou a alegada omissão, tendo consignado que a procuração juntada não demonstrou poderes do outorgante para representar a pessoa jurídica, de modo que a irregularidade não foi sanada, e os declaratórios tinham caráter infringente ao pretenderem o rejulgamento da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração de embargos sem fundamentação plausível poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015