REsp 1879603 - ACORDAO

REsp 1879603 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a publicação foi disponibilizada em 04/05/2021 e considerada publicada em 05/05/2021, de modo que a contagem do prazo de 15 dias iniciou-se em 06/05/2021, nos termos do art. 224, §3º, do CPC, encerrando-se em 26/05/2021, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Interno, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 224 §3º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Interno Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 224 §3º

Case Brief

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão deixou de considerar o art. 224 do CPC quanto à contagem dos prazos
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a publicação foi disponibilizada em 04/05/2021 e considerada publicada em 05/05/2021, de modo que a contagem do prazo de 15 dias iniciou-se em 06/05/2021, nos termos do art. 224, §3º, do CPC, encerrando-se em 26/05/2021, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.