REsp 1847592 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e enfrentou as alegações suscitadas; os embargos de declaração buscavam reexame de matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição enquadráveis no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se como protelatórios, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Agravo De Instrumento, Comissão De Permanência, Litispendência, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Agravo De Instrumento Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL FENIX LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC; art. 489, § 1º, IV)
  2. 2 Cabimento excepcional de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e enfrentou as alegações suscitadas; os embargos de declaração buscavam reexame de matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição enquadráveis no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se como protelatórios, o que autoriza a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)