AREsp 1392827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à alegada ofensa constitucional, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 sobre a exigência do NCPC. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA.; Embargada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão), Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA.

Embargante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão), Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à alegada ofensa constitucional, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 sobre a exigência do NCPC. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.