REsp 1956073 - DECISAO

REsp 1956073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o STJ pode reexaminar a admissibilidade e tempestividade do recurso especial, a portaria juntada tratou de encerramento antecipado do expediente (não de dia sem expediente) cujo efeito é a prorrogação do início/vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC, e aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSÉ BELO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Feriados E Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Feriados E Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

FERNANDO JOSÉ BELO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à juntada de portaria comprovando feriado local (ponto facultativo)
  2. 2 Reexame pelo STJ da tempestividade e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito do encerramento antecipado do expediente forense na contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o STJ pode reexaminar a admissibilidade e tempestividade do recurso especial, a portaria juntada tratou de encerramento antecipado do expediente (não de dia sem expediente) cujo efeito é a prorrogação do início/vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º do CPC, e aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3, de modo que não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.