AREsp 1954856 - DECISAO

AREsp 1954856 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).