AREsp 1911358 - DECISAO

AREsp 1911358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada analisou a matéria relevante, o embargante não impugnou de forma específica o fundamento do aresto que distinguiu o precedente sobre FGTS, e o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos. Foram também advertidos os efeitos protelatórios de novos embargos, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de precedentes invocados
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamento de aresto
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada analisou a matéria relevante, o embargante não impugnou de forma específica o fundamento do aresto que distinguiu o precedente sobre FGTS, e o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos. Foram também advertidos os efeitos protelatórios de novos embargos, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.