AREsp 1540873 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão referia-se a matéria já decidida em grau anterior e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou reexaminar premissas fático-probatórias, situação em que pode incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Municipal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Médico Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Municipal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à apreciação da prova pericial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão referia-se a matéria já decidida em grau anterior e a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou reexaminar premissas fático-probatórias, situação em que pode incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO