AREsp 1678146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, explicando que a decisão se apoiou em circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos buscavam mero reexame da causa, não hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação À Penhora, Tempestividade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação À Penhora Tempestividade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Tempestividade da impugnação à penhora
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, explicando que a decisão se apoiou em circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos buscavam mero reexame da causa, não hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.