AREsp 1785248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão do acórdão (intuito infringente), não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido de redução da cláusula penal implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: La Fontaine Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

La Fontaine Comércio de Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão do acórdão (intuito infringente), não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido de redução da cláusula penal implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.