REsp 1910547 - ACORDAO

REsp 1910547 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe o não conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ, observando-se ainda o entendimento sobre aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Imediata De Alteração Legislativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Imediata De Alteração Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sem efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impõe o não conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ, observando-se ainda o entendimento sobre aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.