EAREsp 1456542 - ACORDAO

EAREsp 1456542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e a apresentação dos aclaratórios configurou mera insurgência quanto ao resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS LUERSEN PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já enfrentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e a apresentação dos aclaratórios configurou mera insurgência quanto ao resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.