AREsp 1888005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial e não atendeu aos requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, embargos não se prestam ao reexame da matéria.

Parties
Embargante: LEIDA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

LEIDA DELFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente de fundamentos
  3. 3 Exigência de demonstração de ausência de necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial e não atendeu aos requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, embargos não se prestam ao reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.