REsp 1963989 - DECISAO

REsp 1963989 - DECISAO

Houve erro material na ementa ao afirmar que o recurso especial não foi conhecido; por se tratar de erro meramente material, os embargos de declaração foram acolhidos para extirpar tal trecho, mantendo‑se a decisão embargada nos demais termos, observando‑se a aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JAIRO JOSÉ DE AGUIAR; Réu: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Para Corrigir Erro Material Na Ementa, Mantendo Se a Decisão Nos Demais Termos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa, mantendo‑se a decisão embargada nos demais termos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Erro Material, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Prestação De Contas Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO JOSÉ DE AGUIAR

Autor

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Para Corrigir Erro Material Na Ementa, Mantendo Se a Decisão Nos Demais Termos

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na ementa quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conversão de agravo em recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa ao afirmar que o recurso especial não foi conhecido; por se tratar de erro meramente material, os embargos de declaração foram acolhidos para extirpar tal trecho, mantendo‑se a decisão embargada nos demais termos, observando‑se a aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa, mantendo‑se a decisão embargada nos demais termos

Orders

  • Extirpar da ementa o trecho em que constou 'recurso especial não conhecido'
  • Manter, nos demais termos, a decisão embargada