AREsp 1990180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a exceção de suspeição foi arquivada, e as alegadas nulidades e o pedido de novas provas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação do edital, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SANTO BERTI NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção De Suspeição, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Licitação Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção De Suspeição Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

Case Brief

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Parties

SANTO BERTI NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade do processo por exceção de suspeição
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de relatório/fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a exceção de suspeição foi arquivada, e as alegadas nulidades e o pedido de novas provas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação do edital, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.