AREsp 1634231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorizasse exame do mérito constitucional invocado pelos embargantes.

Parties
Embargante: PAULO FELIZARDO PRIMO; Embargante: MAURICIO VENANCIO MARTINS; Embargante: M.M. & PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 670/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Embargante

MAURICIO VENANCIO MARTINS

Embargante

M.M. & PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF vs Tema 670/STF
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorizasse exame do mérito constitucional invocado pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados