Pet 14678 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; as matérias apontadas não foram apreciadas por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visam rediscutir matéria de mérito inadequadamente.

Parties
Embargante: Jonatas Agostinho Meloao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Jonatas Agostinho Meloao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; as matérias apontadas não foram apreciadas por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visam rediscutir matéria de mérito inadequadamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.