AREsp 1750408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta, e adotou o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo os aclaratórios inadequados para reexaminar matéria decidida.

Parties
Embargante: ELISA MARTINEZ XIMENES; Impugnado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas 7 E 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ELISA MARTINEZ XIMENES

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado foi omisso por não se pronunciar sobre a inaplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF
  2. 2 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi suficientemente fundamentada à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta, e adotou o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo os aclaratórios inadequados para reexaminar matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração