EREsp 1694375 - ACORDAO

EREsp 1694375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação pretendida visava reexaminar o mérito (valor dos danos morais) e o acórdão sequer conheceu do agravo interno em razão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, pelo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: OMNIS ACADEMIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Danos Morais (quantum)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Danos Morais (quantum)

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Parties

OMNIS ACADEMIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do valor dos danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Presença ou não de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação pretendida visava reexaminar o mérito (valor dos danos morais) e o acórdão sequer conheceu do agravo interno em razão do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, pelo que os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração com caráter protelatório