AREsp 1685452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a mera reiteracão da decisão agravada não constitui omissão quando a fundamentação é suficiente; o embargante também não particularizou a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não servem para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FONTANA DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Motivaçao Das Decisões, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Motivaçao Das Decisões Rediscussão De Matéria

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FONTANA DI NAPOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso por reiterar decisão agravada sem enfrentar os insurgimentos do embargante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 §3º do CPC/2015 e da exigência constitucional de motivação (art.93, IX, CF/88)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a mera reiteracão da decisão agravada não constitui omissão quando a fundamentação é suficiente; o embargante também não particularizou a omissão apontada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e os embargos não servem para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração