AREsp 1284492 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA ALMEIDA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Contrato De Locação, Fiança, Outorga Uxória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARIA TEREZA ALMEIDA DUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos vícios de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a majoração dos honorários recursais é incabível no julgamento de agravo interno e embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.