AREsp 1772480 - ACORDAO

AREsp 1772480 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal a quo examinou as questões apontadas (liquidez, certeza e exigibilidade do título, existência de anexos e origem das planilhas) e concluiu pela força executiva do título, de modo que a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visavam rediscutir o mérito, são incompatíveis com seu cabimento legal.

Parties
Embargante: ARLINDO FUGANTI; Embargante: GERONIMO ARLINDO FUGANTI; Embargante: TEXNORT TEXTIL NORTE DO PARANÁ LTDA; Embargado: BANCO SISTEMA S.A; Embargado: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ARLINDO FUGANTI

Embargante

GERONIMO ARLINDO FUGANTI

Embargante

TEXNORT TEXTIL NORTE DO PARANÁ LTDA

Embargante

BANCO SISTEMA S.A

Embargado

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão ou contradição entre afastamento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame fático-probatório
  3. 3 Se os embargos foram usados indevidamente para rediscutir matéria de mérito já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal a quo examinou as questões apontadas (liquidez, certeza e exigibilidade do título, existência de anexos e origem das planilhas) e concluiu pela força executiva do título, de modo que a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visavam rediscutir o mérito, são incompatíveis com seu cabimento legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.