AREsp 1805623 - ACORDAO

AREsp 1805623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que justificariam afastar a inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ARMAZÉM LACERDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Competência Do STF (art. 102, Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMAZÉM LACERDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (limitação de competência do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que justificariam afastar a inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.