REsp 1914846 - ACORDAO

REsp 1914846 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e por se tratar de repetição de argumentos já rejeitados, configurando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: MICHEL DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Extraordinários/regimentais Embargos De Declaração Abuso Do Direito Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MICHEL DE SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Repetição de argumentos já apreciados e caracterização de embargos meramente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e por se tratar de repetição de argumentos já rejeitados, configurando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de baixa dos autos à origem