AREsp 1767872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício típico do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscavam, indevidamente, reformar o acórdão; não houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 284/STF, razão pela qual a decisão que aplicou o enunciado sumular por ausência de indicação do permissivo constitucional se manteve válida.

Parties
Embargante: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES LTDA. (nova denominação de BARDUSCH ARRENDAMENTOS TÊXTEIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Impugnação Específica, Intuito Infringente, Rol De Testemunhas (art. 1.015 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação De Súmula Impugnação Específica Intuito Infringente Rol De Testemunhas (art. 1.015 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES LTDA. (nova denominação de BARDUSCH ARRENDAMENTOS TÊXTEIS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício típico do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscavam, indevidamente, reformar o acórdão; não houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 284/STF, razão pela qual a decisão que aplicou o enunciado sumular por ausência de indicação do permissivo constitucional se manteve válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração