AREsp 1742299 - ACORDAO

AREsp 1742299 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontada; os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado com efeito infringente, o que é inadmissível, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência que admite dano moral por atraso expressivo na entrega do imóvel.

Parties
Embargante: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargado: CESAR DA SILVA AGUIAR; Embargado: MARIA LUISA LOPES BATISTA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.299 Df) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

CESAR DA SILVA AGUIAR

Embargado

MARIA LUISA LOPES BATISTA AGUIAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.299 Df) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de dano moral por atraso expressivo na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontada; os aclaratórios visam apenas a rediscussão do julgado com efeito infringente, o que é inadmissível, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência que admite dano moral por atraso expressivo na entrega do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração