REsp 1772296 - ACORDAO

REsp 1772296 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; o agravo interno foi corretamente não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; e é vedado ao STJ examinar, na via do recurso especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Diva de Santana Melo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Dolo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Improbidade Administrativa Dolo

Case Brief

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Parties

Diva de Santana Melo

Embargante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; o agravo interno foi corretamente não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos; e é vedado ao STJ examinar, na via do recurso especial, questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.