AREsp 1730208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão justificou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois o STJ não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não se exige repercussão geral (Tema 181/STF); embargos não servem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JACQUELINE BAJADA ISSAHAR ZADEH; Embargante: DAVID JESSE ISSAHAR ZADEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUELINE BAJADA ISSAHAR ZADEH

Embargante

DAVID JESSE ISSAHAR ZADEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão justificou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois o STJ não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não se exige repercussão geral (Tema 181/STF); embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.