EAREsp 1759638 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado — o acórdão atacado apresentou fundamentação clara sobre a intempestividade — e a embargante deixou de comprovar, mediante documento idôneo no ato da interposição, eventual suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Embargado: LUZANIRA LUSTOSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Resolução CNJ 313/2020
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

LUZANIRA LUSTOSA FONSECA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão de prazos processuais no ato da interposição do recurso
  3. 3 Prazo recursal de 15 dias úteis para agravo em recurso especial e recurso especial (tempestividade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado — o acórdão atacado apresentou fundamentação clara sobre a intempestividade — e a embargante deixou de comprovar, mediante documento idôneo no ato da interposição, eventual suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade