AREsp 1782567 - ACORDAO

AREsp 1782567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (tempestividade do recurso) mediante prova juntada posteriormente, o que é incompatível com o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige, em regra, a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: MIRIAN ARIYOSHI ESTÉTICA EIRELI; Embargado: HFC BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Idoneidade De Provas Administrativas/eletrônicas
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Idoneidade De Provas Administrativas/eletrônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN ARIYOSHI ESTÉTICA EIRELI

Embargante

HFC BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e alcance da modulação de efeitos para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (tempestividade do recurso) mediante prova juntada posteriormente, o que é incompatível com o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige, em regra, a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.