AREsp 1551079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não cabe oposição de declaratórios para rediscutir matéria decidida; ademais, nos autos não houve comprovação da regularização do preparo no momento ou no prazo legal, sendo correta a conclusão de deserção e inaplicável a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso concreto.

Parties
EMBARGANTE: TATIANA MOREIRA NAUMANN; EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Preparo, Deserção, Efeitos Infringentes, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Preparo Deserção Efeitos Infringentes Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

TATIANA MOREIRA NAUMANN

EMBARGANTE

ITAU UNIBANCO S.A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não cabe oposição de declaratórios para rediscutir matéria decidida; ademais, nos autos não houve comprovação da regularização do preparo no momento ou no prazo legal, sendo correta a conclusão de deserção e inaplicável a exceção relativa à segunda‑feira de carnaval ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração