AREsp 1536763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis, o recurso especial foi interposto fora desse prazo, e não houve comprovação, no ato da interposição, mediante documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade.

Parties
EMBARGANTE: MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA; INTERESSADO: ABC BONFIM AMERICAN BRASIL CURSOS E LOCACOES LTDA; INTERESSADO: MICHELLE BONFIM BELO; INTERESSADO: MARCELO BONFIM DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.536.763 Sp) / Julgamento/acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Modulação Dos Efeitos

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Parties

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

ABC BONFIM AMERICAN BRASIL CURSOS E LOCACOES LTDA

INTERESSADO

MICHELLE BONFIM BELO

INTERESSADO

MARCELO BONFIM DE CAMARGO

INTERESSADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.536.763 Sp) / Julgamento/acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis, o recurso especial foi interposto fora desse prazo, e não houve comprovação, no ato da interposição, mediante documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração