REsp 1931034 - DECISAO

REsp 1931034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa atende aos requisitos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer alegada contradição quanto ao não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática (honorários) em recurso especial
  3. 3 Conformidade da fixação de honorários com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa atende aos requisitos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.