AREsp 1612349 - ACORDAO

AREsp 1612349 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte pretende rediscutir matéria já definitivamente apreciada e não comprovou documentalmente a suspensão dos prazos, de modo que os embargos não são meio adequado para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: FARO JR. & MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Efeitos Infringentes Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

FARO JR. & MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de comprovação documental da suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte pretende rediscutir matéria já definitivamente apreciada e não comprovou documentalmente a suspensão dos prazos, de modo que os embargos não são meio adequado para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração