AREsp 1890877 - DECISAO

AREsp 1890877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão configurou apenas rediscussão de matéria já decidida, não cabível em embargos de declaração, aplicando-se as previsões do art. 1.022 do CPC e advertindo-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: K V A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

K V A P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão configurou apenas rediscussão de matéria já decidida, não cabível em embargos de declaração, aplicando-se as previsões do art. 1.022 do CPC e advertindo-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa