AREsp 1969108 - DECISAO

AREsp 1969108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo portanto intempestivos e inadmissíveis, motivo pelo qual o julgador não conhece dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE ISALTINO APARECIDO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ISALTINO APARECIDO MEIRELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo portanto intempestivos e inadmissíveis, motivo pelo qual o julgador não conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.