AREsp 1952800 - DECISAO

AREsp 1952800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, com documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais alegados, de modo que a intempestividade permanece; os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Suficiência de documentos juntados para afastar intempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão é rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, com documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais alegados, de modo que a intempestividade permanece; os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).