AREsp 1949175 - DECISAO

AREsp 1949175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ e a jurisprudência; a impugnação adequada deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável nos autos e os aclaratórios restam improvidos, com advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Préclusão, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Préclusão Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, § único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ e a jurisprudência; a impugnação adequada deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável nos autos e os aclaratórios restam improvidos, com advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).