AREsp 1734146 - ACORDAO

AREsp 1734146 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência demonstrou intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, não se pode apreciar o mérito do recurso especial quando o agravo destinado a destrancá-lo não foi conhecido por não infirmar os fundamentos da decisão atacada, conforme art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Embargante: RENATA DE PAULA LOPES ANDRADE; Embargante: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Artigo 932, III, Cpc/2015, Artigo 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Artigo 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATA DE PAULA LOPES ANDRADE

Embargante

CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante intenção de reformar o julgado
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não infere especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência demonstrou intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; ademais, não se pode apreciar o mérito do recurso especial quando o agravo destinado a destrancá-lo não foi conhecido por não infirmar os fundamentos da decisão atacada, conforme art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração