AREsp 1682172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF e das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CLOVIS SALIONI - ESPÓLIO eRUYMAR DE MAGALHAES SALIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

CLOVIS SALIONI - ESPÓLIO eRUYMAR DE MAGALHAES SALIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF e das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.