AREsp 1596882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não identificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a decisão aplicou o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta e a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Súmula 182/STJ sobre impugnação específica como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não identificando-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a decisão aplicou o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta e a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.