AREsp 1341098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tratando-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada, e porque o STJ não é competente para analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em embargos de declaração ou em recurso especial.

Parties
Embargante: VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Arras Confirmatórias Vs Cláusula Penal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Sucumbenciais Arras Confirmatórias Vs Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

VIA NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tratando-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada, e porque o STJ não é competente para analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em embargos de declaração ou em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que a reiteração de novos embargos de declaração poderá incidir na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.