AREsp 1722613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os argumentos das partes representam mero inconformismo (intuito infringente) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASA HARA PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASA HARA PROJETOS E DECORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão por embargos de declaração (intuito infringente)
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ e incidência do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os argumentos das partes representam mero inconformismo (intuito infringente) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração