AREsp 1942741 - DECISAO

AREsp 1942741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não é sanável nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC (não cabendo, portanto, o prazo de cinco dias para sanar), a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 735/STF, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Do Art. 932 Do CPC, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 253 Ristj), Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Do Art. 932 Do CPC Primazia Do Julgamento Do Mérito Impugnação Específica De Fundamentos (art. 253 Ristj) Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento do mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado não é sanável nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC (não cabendo, portanto, o prazo de cinco dias para sanar), a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 735/STF, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).