AREsp 1610209 - ACORDAO

Verificou-se a inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, e entendeu-se que o agravo interno não foi protelatório, razão pela qual a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não é cabível; por esses fundamentos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: Disraeli Donato Costa Beber
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Processo Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Disraeli Donato Costa Beber

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Possibilidade de aplicação da multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil