Rcl 39428 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e explícita das razões que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 339/STF sobre o disposto no art. 93, IX, da CF; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo esclarecimento, de modo que os embargos, configurando mera tentativa de rediscussão, foram rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF e interpretação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e explícita das razões que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 339/STF sobre o disposto no art. 93, IX, da CF; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo esclarecimento, de modo que os embargos, configurando mera tentativa de rediscussão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.