AREsp 1748178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência buscava, na verdade, reforma do julgado por meio inadequado, sendo pacífico que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada, razão pela qual a interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 foi corretamente aplicada.

Parties
Embargante: LOCADORA CAMINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

LOCADORA CAMINHA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência buscava, na verdade, reforma do julgado por meio inadequado, sendo pacífico que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada, razão pela qual a interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.