REsp 1912785 - ACORDAO

REsp 1912785 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a matéria discutida já foi examinada e decidida no acórdão recorrido, e a insurgência busca, de forma vedada, rediscutir o mérito e reexaminar prova, obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, de modo que não se concede efeito infringente aos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargado: EZEQUIAS RODRIGUES ARAÚJO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 1.912.785 Ba) / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Previdência Complementar/privada, Plano De Equacionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Efeitos Infringentes (impossibilidade)
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Previdência Complementar/privada Plano De Equacionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf Efeitos Infringentes (impossibilidade)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

EZEQUIAS RODRIGUES ARAÚJO SOBRINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 1.912.785 Ba) / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 uso dos embargos de declaração para fins infringentes (restituição do julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a matéria discutida já foi examinada e decidida no acórdão recorrido, e a insurgência busca, de forma vedada, rediscutir o mérito e reexaminar prova, obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, de modo que não se concede efeito infringente aos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.