RMS 50568 - ACORDAO

RMS 50568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento firmado segue a jurisprudência do STJ de que não cabe indenização por nomeação tardia decorrente de decisão judicial e a alegação de flagrante arbitrariedade configurou inovação recursal em agravo interno.

Parties
Embargante: Legna Helena Pi eiro Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Nomeação Em Concurso Público, Efeito Financeiro Retroativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Flagrante Arbitrariedade (re 724.347/df)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Nomeação Em Concurso Público Efeito Financeiro Retroativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Legna Helena Pi eiro Miranda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de indenização por nomeação tardia decorrente de decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento firmado segue a jurisprudência do STJ de que não cabe indenização por nomeação tardia decorrente de decisão judicial e a alegação de flagrante arbitrariedade configurou inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração